No Expediente foram lidos os Projetos de Lei do Executivo nº 046/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante procedimento de chamamento público, concessão de direito real de uso sobre bem imóvel integrante do patrimônio municipal e dá outras providências; nº 047/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), no Orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2026; nº 048/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel registrado na matrícula n° 3.589 da 1a Circunscrição do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, para fins de integração ao patrimônio público municipal; nº 049/2026, que autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com instituições financeiras, para concessão de empréstimos aos servidores públicos, e dá outras providências; e nº 050/2026, que altera a lei municipal nº 4.430/2017 e dá outras providências. Também foram lidos os Projetos de Lei do Legislativo nº 020/2026 (Sybil Dietrich), que denomina a Rua “Projetada 06”, no Loteamento Aurora, bairro Vila São João, de Rua Admam Rodrigo Padilha de Mello e nº 021/2026 (Silvana Teresinha Rzepka), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Padre Pedro”. As matérias foram encaminhadas às Comissões Competentes que deverão emitir pareceres.

ORDEM DO DIA

Em primeira votação foi aprovado com bastante comentários favoráveis dos vereadores, o Projeto de Lei nº 045/2026 que institui o Programa Irati Mais Educação-PRIME, autoriza a concessão de subvenções sociais às Associações de Pais, Mestres e Funcionários-APMF das unidades de ensino do Município de Irati, e dá outras providências.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)