O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026 altera a Lei Orgânica do Município de Irati para fixar os parâmetros de idade mínima para as regras de transição e de aposentadoria dos servidores públicos municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Já o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 dispõe sobre as regras de transição por pontuação e por pedágio, bem como sobre a aposentadoria do servidor com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Irati, em complemento às normas da Lei Orgânica Municipal, além de estabelecer outras providências. Essas adequações à Emenda Constitucional 103/2019 já foram aprovadas em Irati através da Lei Municipal nº 5.011/2022, e agora a Câmara apreciará a inclusão das regras também na Lei Orgânica e em Lei Complementar.

Foram convidados para participar da reunião representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, do CAPS, do Poder Executivo, servidores públicos e demais interessados no tema. O encontro tem como objetivo apresentar e debater o conteúdo das propostas, oportunizando o esclarecimento de dúvidas e a manifestação dos participantes antes da tramitação das matérias no Legislativo. A Mesa Diretora reforça o convite para que todos os interessados participem deste momento de diálogo e construção coletiva.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)