No Expediente foram lidos os Projetos de Lei do Executivo nº 051/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA no âmbito do Município de Irati e estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na rede pública municipal de ensino; nº 052/2026, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, e dá outras providências; nº 053/2026, que institui o Programa Permanente de Parcelamento de Débitos Tributários e Não Tributários do Município de Irati, e dá outras providências; e nº 054/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Comunidade Bethânia - Recanto Irati, no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). As matérias foram encaminhadas às Comissões Competentes que deverão emitir pareceres.

ORDEM DO DIA

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 045/2026 que institui o Programa Irati Mais Educação-PRIME, autoriza a concessão de subvenções sociais às Associações de Pais, Mestres e Funcionários-APMF das unidades de ensino do Município de Irati, e dá outras providências. Já em primeira votação foi aprovado o projeto de lei do legislativo nº 020/2026 (Sybil Dietrich), que denomina a Rua “Projetada 06”, no Loteamento Aurora, bairro Vila São João, de Rua Admam Rodrigo Padilha de Mello.

O Projeto de Lei nº 050/2026 do Executivo, que altera a lei municipal nº 4.430/2017 e dá outras providências, foi aprovado com a dispensa do interstício legal em única votação por unanimidade de votos. O PL nº 021/2026 (Silvana Teresinha Rzepka), que declara de Utilidade Pública no Município de Irati-PR a “Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Padre Pedro” também foi aprovado única votação por unanimidade de votos. A palavra-livre da Sessão foi utilizada pelo vereador Alcides Cezar Pinto.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)